Justiça Federal declara nulos 111 contratos temporários do Inpe

A ação contesta as contratações que ocorreram em caráter emergencial. Cabe recurso da decisão; sindicato teme demissão em massa.

(G1) A Justiça Federal de São José dos Campos julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e declarou nulos 111 contratos temporários de servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), no Vale do Paraíba (SP). O órgão é ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Um edital que resultou na contratação de 15 servidores temporários também foi parcialmente anulado. Cabe recurso da decisão.

A ação contesta as contratações, a maioria delas em 2009, que ocorreram em caráter emergencial. O MPF apontou que a mão de obra terceirizada emergencialmente não foi substitutída posteriormente por profissionais concursados. A permanência dos temporários, a maioria em atuação no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), em Cachoeira Paulista (SP), é considerada ilegal. O órgão é o centro mais avançado de previsão numérica de tempo e clima da América Latina.

A sentença do último dia 27 acolheu ainda o pedido de antecipação de tutela, fixando o prazo de 45 dias a contar da notificação da sentença, para o Inpe cumprir a decisão. Caso um possível recurso seja negado, os profissionais terão que ser desligados do órgão.

De acordo com o procurador Fernando Lacerda Dias, autor da proposta, o Inpe fez manobras jurídicas proibidas pela lei para contratar pessoal. "Os contratos foram feitos com base em uma lei que autoriza essas contratações sem concurso. Mas é uma legislação específica para contratação temporária e não para funções de rotina, que é o que eles fizeram", disse ao G1. Apenas 15 contratações - do total de 126 - não se enquadram nesta irregularidade.

Além da manobra ilegal, o processo apontou indevido favorecimento aos profissionais terceirizados durante o processo seletivo para contratação de servidores em 2009. O edital garantia excessiva pontuação a título de 'experiência profissional específica', quesito que proporcionava vantagem aos candidatos vinculados à Funcate (responsável pela prestação de serviço terceirizado).

Com a decisão, o Inpe deve proceder a recontagem de pontos e a publicação de novo resultado, com exclusão dos pontos atribuídos a esse quesito. Além disso, na sentença o magistrado determina a instalação de inquérito policial para averiguar o suposto direcionamento dos contratos.

Terceirização
O Inpe, ao longo dos anos, acumulou novas funções na sua área de atuação, mas o aumento de atribuições não foi acompanhado pela renovação de servidores, o que gerou defasagem quantitativa de mão de obra.

Na tentativa de resolver o problema, o órgão passou a contratar servidores terceirizados, com base no decreto 2.271/97. O procedimento é considerado ilegal, porque a terceirização de mão de obra não pode servir para suprir as atividades finalísticas de um órgão público.

Em 2006, a União se comprometeu a substituir gradualmente os funcionários terceirizados irregulares por servidores concursados, mas em 2009, próximo a expiração dos contratos existentes, o Inpe tentou nova contratação de servidores terceirizados.

A terceirização foi negada pelos órgãos internos de assessoramento jurídico do Inpe. Sem ter o concurso público aberto, o órgão alterou a forma jurídica das contratações, realizando processo seletivo para contratação temporária de 111 novos servidores, com base na lei 8.745/93. A manobra também foi considerada ilegal.

Outro lado
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais da área de Ciência e Tecnologia no setor Aerospacial (SindCT), informou que o órgão iniciou esforço junto aos Ministérios do Planejamento e Ciência e Tecnologia para que as 2.761 vagas autorizadas para abertura de concurso público sejam destinadas ao Cptec/Inpe.

Para ele, a decisão de declarar nulos os contratos é vista com preocupação. "Vemos com extrema preocupação para o Inpe e para o país, já que o destino destes profissionais pode ser a demissão. Esse grupo [cujos contratos foram apontados irregulares] são vitais para o órgão. São 50 operando o supercomputador Tupã, que é único no hemisfério sul. O Inpe precisa de um prazo dilatado para resolver a situação", disse ao G1. Ele disse ainda que 40 dos 111 profissionais foram aprovados, desde a abertura do processo judicial, em concurso de função permanente.

O Inpe e o Ministério da Ciência e Tecnologia foram procurados, por meio da assessoria de imprensa, na tarde desta quinta-feira (5) para comentar o assunto, mas até a última atualização desta reportagem não haviam retornado os questionamentos.